Trânsito e Meio ambiente - O CTB e o Meio Ambiente

O Código de Trânsito Brasileiro e o Meio Ambiente

A legislação de trânsito prevê sanções aos condutores e proprietários de veículos que agridem o meio ambiente, tanto de forma ativa quanto passiva.

 

  • Artigo 41 – CTB: Quais situações em que pode se fazer uso da buzina.

 

  • Artigo 98 – CTB: Emissão de Poluentes: Alteração dos motores para utilização de CMV – Gás Metano Veicular como combustível.
  • Artigo 105 - Item V – CTB: Dispositivo destinado ao controle de emissão de gases poluentes e de ruído, como equipamento obrigatório.
  • Artigo 171 – CTB: Arremessar água ou detritos sobre pedestres; (infração média com multa).
  • Artigo 172 – CTB: Atirar do veículo ou abandonar na via, objeto ou substâncias; (infração média com multa).
  • Artigo 226 – CTB: Não retirar qualquer objeto da via, que serviu como sinalização temporária em caso de avaria no veículo; (infração média com multa).
  • Artigo 227 – CTB: Uso da Buzina. Quais situações e horários; (infração leve com multa).
  • Artigo 228 – CTB: Uso de equipamento de som. Volume e freqüência; (infração grave com multa).
  • Artigo 229 – CTB: Uso de alarme que produza som e ruído que perturbem o sossego público; (infração média, com multa, apreensão e remoção do veículo).
  • Artigo 230 - Item XI – CTB: Veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão, com defeito ou inoperante; (infração grave, com multa e retenção do veículo).

Item XVIII - Mau estado de conservação dos veículos ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído; (infração grave com multa e retenção do veículo).

  • Artigo 231 – Itens I e II – CTB: Derramando, lançando ou arrastando sobre a via carga, qualquer objeto ou combustível; (infração gravíssima com multa e retenção do veículo).

Item III – Produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores ao permitido; (infração grave com multa e retenção do veículo).

  • Artigo 245 – CTB: Utilizar a via para depósito de materiais, mercadorias ou equipamentos em vias sem autorização; (infração grave com multa e remoção da mercadoria ou do material).

Principais órgãos fiscalizadores e reguladores

  • IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
  • CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente.
  • INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia.
  • ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
  • CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental de São Paulo.
Programas

PRONCOVE – Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotores, cuja base técnica foi da CETESB.

O PRONCOVE estabeleceu os limites máximos de emissão de poluentes por veículos produzidos no país ou importados a partir de 1998.

Propiciou melhorias tecnológicas como: catalisador, canister, injeção eletrônica, etc.

A CETESB também exigiu da PETROBRÁS a substituição do chumbo, por determinada porcentagem de álcool na gasolina.

Outros programas

  • Rodízio de veículos.
  • Inspeção veicular.

Seguindo critérios estabelecidos no Artigo 104 do CTB, veículos com determinado ano de fabricação deverão passar por inspeção veicular.

A responsabilidade da implantação está a cargo do Governo Federal que passará aos Estados cumprirem, onde os veículos somente serão licenciados pelos Departamentos de Trânsito depois de passarem por esta vistoria obrigatória.

Nesta inspeção serão verificados vários itens, como:

  • Sistema de Sinalização: Lanternas, luzes e retrorrefletores;
  • Sistema de Iluminação: Intensidade de luzes e alinhamento dos faróis;
  • Sistema de Freios: Força e Frenagem;
  • Sistema de Direção: Alinhamento de rodas, volante, coluna e amortecedores, etc.
  • Sistema de Eixo e Suspensão: Funcionamento, eixos; Pneus e rodas – desgaste, tamanho e tipo de pneus, estado geral das rodas ou aros desmontáveis;
  • Sistemas de componentes complementares – portas, vidros, bancos, estado geral da carroceria, estrutura do veículo e chassi.
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